O deputado estadual Sebastião Santos (PRB) protocolou na Assembleia Legislativa projeto de lei que pretende obrigar empresas de transporte coletivo intermunicipal do Estado de São Paulo a instalarem câmeras de vídeo no interior dos ônibus. A intenção é coibir assaltos nas linhas operadas e aumentar a segurança dos passageiros que se deslocam de um município a outro.
“Crimes dentro dos ônibus são tão comuns quanto qualquer outro. Além de coibir a ação de bandidos, esses dispositivos podem ajudar na identificação de criminosos de modo mais rápido e preciso”, argumenta Sebastião ao defender a proposta.
O artigo 5º da Constituição Federal garante “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança”. Já o artigo 144º prevê que “a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação de ordem pública”.
A garantia do atendimento às necessidade dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo também estão previstas no artigo 4º Código do Consumidor.
“As novas tecnologias são ferramentas importantes para que tanto as pessoas quanto as empresas sejam beneficiadas por elas. Por que não usá-las?”, questiona o deputado.
O projeto 387/11 vai tramitar nas comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Assuntos Metropolitanos. Não há data para sua apreciação.
Desarmamento
Sebastião Santos protocolou requerimento de congratulação ao Ministério da Justiça em face da ‘Campanha do Desarmamento’, que terá início no dia 6 maio. “Está provado que o recolhimento das armas no ano passado refletiu na diminuição dos homicídios”, disse o deputado.
