De mãos dadas com o povo: Talhado recebe 101 casas e UBSF - com a presença do Governador Geraldo Alckmin

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

Talhado recebe 101 casas e UBSF - com a presença do Governador Geraldo Alckmin

Estivemos nesta manhã de quinta-feira acompanhando o governador do Estado Geraldo Alckmin na entrega de 101 moradias no distrito de Talhado , inauguração da UBSF Alberto de Andrade Noronha Neto e do ARE ambulatório de Especialidades Dr. Oscar Ricardo Silva Dória.
Esteve presente diversas autoridades do município e dos municípios vizinhos, nosso prefeito do PRB Dorivaldo Botelho (Kiko) da cidade de Macaubal também acompanhou o governador neste evento.

Fotos: Saliane Calixto

Manifesto de Apoio ao Projeto de Lei n.º 1821/2011

O presente abaixo assinado trata-se de manifesto em apoio ao PL n.º 1821/2011 atualmente em trâmite na Câmara Federal, visto que o mesmo acrescenta artigo ao Decreto Lei n.º 201/1967 o qual dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, objetivando definir como infração político-administrativa dos prefeitos municipais a ausência de previsão na lei orçamentária municipal de recursos para o devido funcionamento do Conselho Tutelar.

Infelizmente os Conselhos Tutelares de todo o Estado de São Paulo está vivenciando um período de muita crise e precariedade em sua estrutura de funcionamento, motivo pelo qual os resultados tornam-se ineficientes e muitas vezes inacabados por não terem ao menos equipamentos adequados no Conselhos Tutelares para atendimento da demanda.

São diversos os locais em que os Conselhos Tutelares não possuem sequer veículos, internet, telefone,materiais de escritório, água e demais estrutura física para atender as diversas ocorrência, contrariando assim o disposto no artigo 227 da Constituição Federal que cria o conselho para zelar dos direitos da criança e do adolescente, além de constar no parágrafo único do artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente a exigência de orçamento nos municípios de disponibilizem recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar, sendo este um órgão fundamental para o Estado.

Diante do exposto, é de extrema importância a previsão legal de punição do chefe do executivo quando negligenciado estiver a previsão orçamentária que atenda as necessidades dos Conselhos Tutelares.