De mãos dadas com o povo: Geraldo Alckmin em Barretos

terça-feira, 7 de janeiro de 2014

Geraldo Alckmin em Barretos

Na terça-feira dia 07 de Janeiro estive acompanhando o Governador do estado de São Paulo Geraldo Alckmin na cidade de Barretos, onde deu início as obras de recapeamento e modernização da Rodovia Assis Chateaubriand, que vão beneficiar toda a região de Barretos.
Liberou também R$ 10,2 milhões para a Santa Casa de Barretos. O recurso será utilizado para a ampliação do atendimento da Santa Casa.
Finalizamos o dia na abertura do 4º Campori Sul-Americano de Desbravadores no Parque do Peão de Barretos. Mais de 35 mil pessoas, entre elas crianças e jovens de 10 e 15 anos, de mais de 10 países, devem ficar nas dependências do Parque até domingo, 12, para dezenas de atividades que envolvem ações sociais, ambientais e competições.

Fotos: Saliane Calixto

Manifesto de Apoio ao Projeto de Lei n.º 1821/2011

O presente abaixo assinado trata-se de manifesto em apoio ao PL n.º 1821/2011 atualmente em trâmite na Câmara Federal, visto que o mesmo acrescenta artigo ao Decreto Lei n.º 201/1967 o qual dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, objetivando definir como infração político-administrativa dos prefeitos municipais a ausência de previsão na lei orçamentária municipal de recursos para o devido funcionamento do Conselho Tutelar.

Infelizmente os Conselhos Tutelares de todo o Estado de São Paulo está vivenciando um período de muita crise e precariedade em sua estrutura de funcionamento, motivo pelo qual os resultados tornam-se ineficientes e muitas vezes inacabados por não terem ao menos equipamentos adequados no Conselhos Tutelares para atendimento da demanda.

São diversos os locais em que os Conselhos Tutelares não possuem sequer veículos, internet, telefone,materiais de escritório, água e demais estrutura física para atender as diversas ocorrência, contrariando assim o disposto no artigo 227 da Constituição Federal que cria o conselho para zelar dos direitos da criança e do adolescente, além de constar no parágrafo único do artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente a exigência de orçamento nos municípios de disponibilizem recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar, sendo este um órgão fundamental para o Estado.

Diante do exposto, é de extrema importância a previsão legal de punição do chefe do executivo quando negligenciado estiver a previsão orçamentária que atenda as necessidades dos Conselhos Tutelares.