De mãos dadas com o povo: SANTOS PARTICIPA DE AUDIENCIA PÚBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

segunda-feira, 27 de agosto de 2012

SANTOS PARTICIPA DE AUDIENCIA PÚBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

No último dia 24/08 o parlamentar Sebastião Santos (PRB) esteve presente na Audiência Pública do Orçamento de 2013, realizada no Município de Presidente Prudente.

Diversas autoridades do legislativo e do executivo presenciaram o evento, inclusive o Prefeito do Município de Presidente Prudente, Sr.º Milton Melo o Tupã, Prefeito de Teodoro Sampaio, Sr.º José Ademir e os Deputados Estaduais, Mauro Bragato e Luiz Claudio Marcolino.

Na oportunidade, representantes municipais lembraram da necessidade de duplicação ou recapeamento da rodovia SP 613 Arlindo Bettio com 92Km de extensão, trecho que liga o Município de Rosana ao Município de Teodoro Sampaio e da falta de incentivo na agricultura, um dos maiores potenciais a serem desenvolvidos na região de Presidente Prudente.

“Uma das grandes dificuldades da região é a falta de creches, já que houve um aumento de 45,4% do número de reclamações direcionadas ao Conselho Tutelar, referente a falta de vagas. Somente no primeiro semestre de 2011 foram registradas 286 queixas nesse sentido, contra 416 denúncias registradas no mesmo período de 2012.” Disse Santos ao colocar-se a disposição daquela população para promover a mudança neste índice.

Manifesto de Apoio ao Projeto de Lei n.º 1821/2011

O presente abaixo assinado trata-se de manifesto em apoio ao PL n.º 1821/2011 atualmente em trâmite na Câmara Federal, visto que o mesmo acrescenta artigo ao Decreto Lei n.º 201/1967 o qual dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, objetivando definir como infração político-administrativa dos prefeitos municipais a ausência de previsão na lei orçamentária municipal de recursos para o devido funcionamento do Conselho Tutelar.

Infelizmente os Conselhos Tutelares de todo o Estado de São Paulo está vivenciando um período de muita crise e precariedade em sua estrutura de funcionamento, motivo pelo qual os resultados tornam-se ineficientes e muitas vezes inacabados por não terem ao menos equipamentos adequados no Conselhos Tutelares para atendimento da demanda.

São diversos os locais em que os Conselhos Tutelares não possuem sequer veículos, internet, telefone,materiais de escritório, água e demais estrutura física para atender as diversas ocorrência, contrariando assim o disposto no artigo 227 da Constituição Federal que cria o conselho para zelar dos direitos da criança e do adolescente, além de constar no parágrafo único do artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente a exigência de orçamento nos municípios de disponibilizem recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar, sendo este um órgão fundamental para o Estado.

Diante do exposto, é de extrema importância a previsão legal de punição do chefe do executivo quando negligenciado estiver a previsão orçamentária que atenda as necessidades dos Conselhos Tutelares.