De mãos dadas com o povo: Dep Sebastião questiona motivos da Triângulo do Sol a não querer na 3ª faixa da Washington

quinta-feira, 20 de agosto de 2015

Dep Sebastião questiona motivos da Triângulo do Sol a não querer na 3ª faixa da Washington

O deputado estadual Sebastião Santos (PRB) questionou hoje (18/03) em tribuna na Assembleia Legislativa, a resposta negativa que recebeu da concessionária Triângulo do Sol, quanto a obra da terceira faixa da Rodovia Washington Luís, solicitada por ele e pelo vereador do PRB de Mirassol, Donegá Neto, no trecho entre São José do Rio Preto e Mirassol, com base no fluxo intenso e o alto número de acidentes no trecho. Só neste percurso de 18 km, em cinco anos, foram registrados quase três mil acidentes.

Clique no link para assistir:

Questionamento dos motivos da Triângulo do Sol não querer a 3ª faixa

Manifesto de Apoio ao Projeto de Lei n.º 1821/2011

O presente abaixo assinado trata-se de manifesto em apoio ao PL n.º 1821/2011 atualmente em trâmite na Câmara Federal, visto que o mesmo acrescenta artigo ao Decreto Lei n.º 201/1967 o qual dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, objetivando definir como infração político-administrativa dos prefeitos municipais a ausência de previsão na lei orçamentária municipal de recursos para o devido funcionamento do Conselho Tutelar.

Infelizmente os Conselhos Tutelares de todo o Estado de São Paulo está vivenciando um período de muita crise e precariedade em sua estrutura de funcionamento, motivo pelo qual os resultados tornam-se ineficientes e muitas vezes inacabados por não terem ao menos equipamentos adequados no Conselhos Tutelares para atendimento da demanda.

São diversos os locais em que os Conselhos Tutelares não possuem sequer veículos, internet, telefone,materiais de escritório, água e demais estrutura física para atender as diversas ocorrência, contrariando assim o disposto no artigo 227 da Constituição Federal que cria o conselho para zelar dos direitos da criança e do adolescente, além de constar no parágrafo único do artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente a exigência de orçamento nos municípios de disponibilizem recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar, sendo este um órgão fundamental para o Estado.

Diante do exposto, é de extrema importância a previsão legal de punição do chefe do executivo quando negligenciado estiver a previsão orçamentária que atenda as necessidades dos Conselhos Tutelares.